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Auto de Infração nº 458052 - Infração Ambiental em Novo Repartimento - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018001067200782 em 18/08/2007 , na localidade de Novo Repartimento - PA , tendo como pessoa interessada Valdivino Ferreira De Carvalho , com área embargada de 888,6813 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica proibida qualquer atividade na área de 898,01 hectares, por destruir a corte raso floresta nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente,até ulterior deliberação. Ver mais