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Auto de Infração nº 364429 - Infração Ambiental em Novo Repartimento - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018001066200738 em 18/08/2007 , na localidade de Novo Repartimento - PA , tendo como pessoa interessada Sergio Gualberto , com área embargada de 681,0554 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica proibida qualquer atividade na área de 680,59 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, destruída sem licença outorgada pela autoridade ambiental competente, até ulterior deliberação. Ver mais