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Auto de Infração nº 9080247.0 - Infração da Flora em Novo Progresso - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018000926201445 em 08/04/2014 , na localidade de Novo Progresso - PA , tendo como pessoa interessada Assoc Dos Trabalhadores E Trabalh Da Cult Familiar T Legal , com área embargada de 470,4139 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II/VII Decreto Federal 6514/08 3 II/VII 50 Const. Federal 225 § 4° -FICA EMBARGADA A AREA 470,46HA,CONFORME MAPA E COORDENADA DOS VERTICES DO POLIGONOS EM ANEXO.POR INFRINGIR O ART 50 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008 E VISANDO PROPICIAR A REGENERAÇÃO NATURAL. Ver mais