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Auto de Infração nº 9080244.0 - Infração da Flora em Novo Progresso - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018000910201432 em 31/03/2014 , na localidade de Novo Progresso - PA , tendo como pessoa interessada Breno Da Silva Gaspar , com área embargada de 31,7870 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II/VII Decreto Federal 6514/08 3 II/VII 50 Const. Federal 225 § 4º FICA EMBARGADA A AREA DE 31,79HA NO SITIO FLOR DA SERRA,POR INFRINGIR O ART 50 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008,E VISANDO PROPICIAR A REGENERAÇÃO NATURAL.AREA EMBARGADA CONFORME MAPA E MEMORIAL DESCRITIV… Ver mais