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Auto de Infração nº 733340.0 - Desmatamento em Altamira - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018000903201350 em 15/06/2013 , na localidade de Altamira - PA , tendo como pessoa interessada Jaime Gomes Aragão , com área embargada de 91,4615 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). ART. 70-§1° com ART. 72-II,VII da Lei 9.605/98, ART.50 com ART.3°-II,VII e ART. 60-I do Decreto 6.514/08, ART. 225-§ 4° da Constituição Federal/88. Ver mais