Resultados para 2018000536200746 em Todos os registros

Auto de Infração nº 427458 - Infração Ambiental em Paragominas - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018000536200746 em 14/03/2007 , na localidade de Paragominas - PA , tendo como pessoa interessada Isaac Aguiar , com área embargada de 99,9970 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada toda e qualquer atividade na área de 100 hectares de floresta, de especial preservação, destruída sem autorização do órgão ambiental competente, até ulterior deliberação do órgão ambiental competente. Ver mais