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Auto de Infração nº 711807.0 - Infração Ambiental em Belém - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018000219201378 em 20/03/2013 , na localidade de Belém - PA , tendo como pessoa interessada Juscelino Do Carmo Pinto Da Rocha , sendo a infração "Transportar, conservar, beneficiar, descaracterizar, industrializar ou comercializar pescados, produtos originados da pesca provenientes da coleta e apanha sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente e pesca proibida." (...). FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE PISCICULTURA ATÉ QUE SEJA REGULARIZADO O REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - RGP, JUNTO A SECRETARIA DE PESCA. Ver mais