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Termo de Apreensão e Depósito nº 611205 - Infração Ambiental em Pacajá - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018000017201598 em 26/11/2014 , na localidade de Pacajá - PA , com área embargada de 105,2374 ha . Lei Federal 9.605/98 Art. 70 e 72, VII. Decreto federal 6.514/08, Art 3, VII, Art 50 e 60. Instrução Normativa Ibama n° 10/2012, Art. 30 § 3, II. - Fica Embargada area de desmate e queima de 105,16 há de autoria desconhecida em vegetaçao nativa na Amazônia legal, de toda e quaisquer atividades inc… Ver mais