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Auto de Infração nº 645176.0 - Infração Ambiental em Matinhos - PR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2017001805201188 em 28/10/2011 , na localidade de Matinhos - PR , tendo como pessoa interessada Andrea Aparecida Pereira Felicio Me , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO E FILETAGEM DE PESCADOS ATÉ A OBTENÇÃO ATÉ A OBTENÇÃO DA LICENÇA/AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE . FICA PERMITIDA A CONTIDADE DO ARMAZENAMENTO DE PESCADOS E SEU COMÉRCIO Ver mais