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Auto de Infração nº 302252 - Infração Ambiental em João Pessoa - PB

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2016000871200764 em 14/05/2007 , na localidade de João Pessoa - PB , tendo como pessoa interessada Estado Da Paraiba , com área embargada de 8,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA UMA ÁREA MEDINDO 7,66HA NA FAZENDA MANGABEIRA DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, CONFORME RELATÓRIO DE VISTORIA CONSTANTE AS FLS. 28 E 29 DO PROC. 02016.000381/02-53 IBAMA - PB, EM SUBSTITUIÇÃO AO TERMO DE EMBARGO 169575/C, POR DETERMINAÇÃO DA PROC. FEDERAL ESPECIALIZA… Ver mais