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Auto de Infração nº 288307 - Infração Ambiental em Miravânia - MG

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2015013752200439 em 20/10/2004 , na localidade de Miravânia - MG , tendo como pessoa interessada Prefeitura Mun De Miravania/Mg , sendo a infração "Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 3º da Lei 4.771/65)" (...). FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE DESMATE NAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO NAO TER A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU SER DO CONHECIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES Ver mais