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Auto de Infração nº 322540 - Infração Ambiental em Pirapora - MG

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2015009633200724 em 25/07/2007 , na localidade de Pirapora - MG , tendo como pessoa interessada Edinéia Lopes Pereira , sendo a infração "Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor ecológico, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida." (...). FICA EMBARGADA TODA OBRAS DE CONSTRUÇÃO NO LEITO DO RIO SÃO FRANCISCO INSTALAR OBRAS DE BAUMEARIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL EXCETO AQUELAS VISAM RECUPERAÇÃO DEGRADADAS OBS.ÁREA JA EMBARGADA CONFORME TERMO Nº 1133922 DATA 22/01/1997 Ver mais