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Auto de Infração nº 9138408 - Infração da Flora em Porto Murtinho - MS

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2014002007201870 em 20/11/2018 , na localidade de Porto Murtinho - MS , tendo como pessoa interessada Juvenal Mazucato , com área embargada de 37,6338 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4° Fica Embargada uma área de 38,20 hectares destruida sem autorização ambiental na Fazenda Loma Porã Porto Murtinho/MS, referente ao ID-167. Mapa e memorial discritivo da área embargada em anexo ao… Ver mais