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Termo de Apreensão e Depósito nº 766326 - Infração Ambiental em Pontes e Lacerda - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2013104173201739 em 05/10/2017 , na localidade de Pontes E Lacerda - MT , tendo como pessoa interessada Aristides Chicarolli Filho , com área embargada de 9,7536 ha . Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 §4° . Ficam embargadas as autoridades na area de 9,75 hectares desmatada sem autorização da autoridade competente . Excetuam as atividades necessárias a prevenção e combate a incendios florestais. … Ver mais