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Auto de Infração nº 547080.0 - Infração Ambiental em Lucas do Rio Verde - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2013002138200895 em 27/11/2008 , na localidade de Lucas Do Rio Verde - MT , tendo como pessoa interessada Francisco Pedro De Almeida , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE AGROPECUÁRIA NA FAZENDA FERRÃO DE OURO, LUCAS DO RIO VERDE/MT. ART 70 DA LEI FEDERAL 9.605/1998 E ART 3 E 66 DO DECRETO 6.514/2008. Ver mais