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Auto de Infração nº 545248 - Infração Ambiental em Bom Jesus do Araguaia - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2013001453200714 em 29/06/2007 , na localidade de Bom Jesus Do Araguaia - MT , tendo como pessoa interessada Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária (Incra) , com área embargada de 37206,6110 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Ficam embargadas as atividades agropecuárias, extração de plrodutos florestais e abertura de novas áreas no interior do Projeto de Assentamento Macife I. Ver mais