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Auto de Infração nº 199755 - Infração Ambiental em Chapada dos Guimarães - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2013001136199675 em 15/04/1996 , na localidade de Chapada Dos Guimarães - MT , tendo como pessoa interessada Joao Batista Antunes , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas, cortar árvores ou demais formas de vegetação natural, em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida." (...). Fica embargada qualquer atividade na área de preservação permanente e no Parna. Artigo 49 I, III e artigo 50 do Decreto 84.017/79, artigo 26 e 29 da Lei Federal 4.771/65. Ver mais