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Auto de Infração nº 587073.0 - Infração Ambiental em Jacareacanga - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2013000798201218 em 29/06/2012 , na localidade de Jacareacanga - PA , tendo como pessoa interessada Francisco Emilio Proença , com área embargada de 315,5170 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada a atividade de pecuária e a respectiva área utilizada ilegalmente, devendo o responsável adotar as medidas necessárias do cumprimento imediato da medida. O embargo tem por objetivo fazer cessar os danos ambientais decorrentes da atividade econômica, propiciar a regenaração natural e… Ver mais