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Auto de Infração nº 456675 - Infração Ambiental em Confresa - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2013000104200785 em 15/01/2007 , na localidade de Confresa - MT , tendo como pessoa interessada Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária (Incra) , com área embargada de 48191,5500 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Ficam embargadas as atividades agropecuárias ou parcialmente dedegradadoras/poluidoras nas áreas desmatadas (48.191,55 has) conforme carta imagem c bens 162-112-20060322 e 163-112-20060724 no interior do projeto de assentamento confresa-roncador. Ver mais