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Auto de Infração nº NS00W362 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Godofredo Viana - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012002271202391 em 28/09/2023 , na localidade de Godofredo Viana - MA , tendo como pessoa interessada Rubens Frontino Da Luz , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada a área de 30,19 hectares, para qualquer atividade, inclusive a atividade de extração aluvial mineraria, garimpo, afim de cessar o dano ambiental, até decisão superior, conforme o Artigo 108 do Decreto Federal 6514/2008. Ver mais