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Auto de Infração nº 9170364 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Porto Franco - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012002161201861 em 17/07/2018 , na localidade de Porto Franco - MA , tendo como pessoa interessada Antonio Henrique Santos Miranda , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Embarga-se a atividade de extração mineral de areia no leito do Rio Tocantins diante da inexistência da licença ambiental. Ver mais