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Auto de Infração nº 486523 - Infração Ambiental em Centro Novo do Maranhão - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012002003200597 em 27/10/2005 , na localidade de Centro Novo Do Maranhão - MA , tendo como pessoa interessada Aguinaldo Rodrigues Caldeira , com área embargada de 1000,0000 ha , sendo a infração "Usar fogo em qualquer forma de vegetação (exceto mata e floresta) sem autorização e/ou não observar as precauções recomendadas na queima controlada (áreas agropastoris)" (...). Fica embargada a área de 1.000,0 hectares localizada na Fazenda Bonita e Fazenda Palmares, conforme artigo 70, parágrafo 3º da Lei 9.605/98, artigo 27 da Lei 4.771/65 e 40, 29 itens II/VII do Decreto 3.179/99, por fazer uso de fogo sem autorização do Ibama. Ver mais