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Auto de Infração nº 118199 - Desmatamento em Santa Luzia - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012001999200513 em 20/10/2005 , na localidade de Santa Luzia - MA , tendo como pessoa interessada Emanoel Gurgel De Queiroz , com área embargada de 100,0000 ha , sendo a infração "Desmatar florestas ou demais formas de vegetação, sem autorização do Ibama, nas áreas permitidas ao desmatamento, ou seja: 20% em floresta e 65% em cerrado (Região da Amazônia Legal)" (...). Ficam embargadas as atividades de desmatamento conforme artigos 70 e 19 das leis 9.605/98 e 4.771/65, e 2º II/IX 38 do Decreto 3.179/99 na Fazenda Palácio, município de Santa Luzia, por desmatar 100 hectares de juquira (vegetação nativa secundária) fina e grossa sem autorização do Ibama. Ver mais