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Auto de Infração nº 643114.0 - Infração Ambiental em Governador Nunes Freire - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012001141201288 em 13/08/2012 , na localidade de Governador Nunes Freire - MA , tendo como pessoa interessada Iduir Baldo Madeireira , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). De acordo com o artigo 3º, item VII, fica embargada toda e qualquer atividade referente ao desdobramento de madeira e serraria, por fazer funcionar atividade sem licença do órgão ambiental competente. Lacre nº 15649 (serra-fita). Ver mais