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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012001050201242 em 03/08/2012 , na localidade de Nova Colinas - MA , tendo como pessoa interessada Município De Nova Colinas , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Embarga-se a construção de obra (Balneário em área de preservação Permanente - APP),por falta da licença do orgão ambiental competente. Ver mais