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Auto de Infração nº 682691.0 - Infração Ambiental em Carutapera - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000826201126 em 23/08/2011 , na localidade de Carutapera - MA , tendo como pessoa interessada Luciano Nunes Vilela , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada a atividade de movelaria, por falta de licença de operação (lo) do órgão ambiental competente. OBS: À Autoridade Julgadora decidi-o pela manutenção do Termo de Embargo, conforme Decisão Administrativa nº 275 de 16 de julho de 2013, fl. 30. Ver mais