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Auto de Infração nº 743333.0 - Infração Ambiental em Centro do Guilherme - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000766201311 em 25/10/2013 , na localidade de Centro Do Guilherme - MA , tendo como pessoa interessada Luciana B. Fontenelle Me , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). 70 / 72 Lei 9605/98 e 3º / 66 Decreto 6514/08 Procedi o embargo de atividade com paralização das atividades de serraria e desdobramento de madeiras em toras para madeiras serradas, até parecer da supes/ibama maranhão Ver mais