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Auto de Infração nº 123787.0 - Infração Ambiental em Viana - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000712201348 em 22/10/2013 , na localidade de Viana - MA , tendo como pessoa interessada João Muniz Silveira , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada a construção de vala no Lago do Aquiri. Termo de embargo lavrado em substituição ao termo nº 458523-C, conforme decisão administrativa nº 57/2012. Ver mais