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Auto de Infração nº 602331.0 - Infração Ambiental em Jenipapo dos Vieiras - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000693201015 em 10/06/2010 , na localidade de Jenipapo Dos Vieiras - MA , tendo como pessoa interessada Eulino Barbosa Ribeiro , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada/interditado a atividade de fábrica de esquadrias (portas e janelas) conforme item VII do Decreto 6514/08, artigo 3º. A autoridade Julgadora manteve Termo de Embargo nº 517527-C, conforme Decisão Administrativa nº 378/2011. Ver mais