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Auto de Infração nº 695128.0 - Infração Ambiental em Amarante do Maranhão - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000326201356 em 31/05/2013 , na localidade de Amarante Do Maranhão - MA , tendo como pessoa interessada Diniz E Melo Ltda-Me , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE SERRARIA E DESDOBRAMENTO DE MADEIRA, POR NÃO POSSUIR LICENÇA AMBIENTAL EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 70 §1° ART. 72 (II/IV/VII) - LEI N° 9.605/98. ART. 66 CAPUT ART. 3° (II/IV/VII) - DEC. … Ver mais