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Auto de Infração nº 527319.0 - Infração Ambiental em Amarante do Maranhão - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000319201354 em 30/05/2013 , na localidade de Amarante Do Maranhão - MA , tendo como pessoa interessada J.A.R. Marinho Ind. E Comercio - Me (Madeireira Sicupira) , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Ficam embargadas as atividades de serraria/desdobramento de madeira e fabricação de esquadrias, até regularização das atividades e apresentação de documentação emitida pelo Órgão Ambiental Competente, referente ao licenciamento ambiental da empresa. Ver mais