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Auto de Infração nº 695067.0 - Infração Ambiental em Tutóia - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000268201361 em 02/05/2013 , na localidade de Tutóia - MA , tendo como pessoa interessada Raimundo Damasceno Porto , sendo a infração "Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida, exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido." (...). ATIVIDADE DE PESCA POR FALTA DE PERMISSÃO OUTORGADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. BARCO RODRIGUES FABRICAÇÃO 1.990, 05 TRIPULANTES 4.90m, MOTOR 60HP ( DIESEL) CASCO DE MADEIRA COM INSCRIÇÃO DA AUTORIDADE NAVAL-143006089-1 A Autoridade Julgadora manteve o termo de Embargo, conforme Decisão Administrativa … Ver mais