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Auto de Infração nº 125415.0 - Infração Ambiental em Tutóia - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000266201371 em 02/05/2013 , na localidade de Tutóia - MA , tendo como pessoa interessada Antonio Damasceno Porto , sendo a infração "Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida, exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido." (...). FICA EMBARGADA A ATIVIDADE PESQUEIRA UTILIZANDO A EMBARCAÇÃO DENOMINADA CAUÊ, ATÉ A APRESENTAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA MESMA JUNTO À MARINHA DO BRASIL, ASSIM COMO A PERMISSÃO DE PESCA FORNECIDA PELO MPA. Ver mais