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Auto de Infração nº 029E99S0 - Infração referente a Qualidade Ambiental em Porto Franco - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000164202328 em 20/12/2022 , na localidade de Porto Franco - MA , tendo como pessoa interessada Francisco De Assis Xavier , sendo a infração "Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada a construção, reforma e ampliação da barragem construída na nascente do riacho Sucupira na fazenda Campo Alegre, no município de Porto Franco/MA, construída sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Ver mais