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Auto de Infração nº 9175077 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Anapu - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2010000903201834 em 06/03/2018 , na localidade de Anapu - PA , tendo como pessoa interessada J M D Neiva Filho Eireli , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Const. Federal 1988 225 4°. FICA EMBARGADA A OBRA DE AMPLIAÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO AO PORTO E À PRAIA DO BAMBÚ, MÁRGEM DIREITA DO RIO XINGÚ. NÃO PODENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE ATÉ A DEVIDA DELIBERAÇÃO JUNTO AO I… Ver mais