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Auto de Infração nº 480809.0 - Infração Ambiental em Linhares - ES

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2009001412200878 em 13/10/2012 , na localidade de Linhares - ES , tendo como pessoa interessada Marcionilton Novaes Seixas , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). FICA EMBARGADO O SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR -TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL, Nº ONV 1361,POR AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA SEU FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EMBARGO LAVRADO CONFORME DECISÃO PROFERIDA AS FLS. 24 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO IBAMA 02009.001412/2008-78 Ver mais