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Auto de Infração nº 9217050 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Santo Antônio do Descoberto - GO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2008000796201893 em 09/07/2018 , na localidade de Santo Antônio Do Descoberto - GO , tendo como pessoa interessada Prefeitura Comunitaria Do Recanto Do Pescador Ii , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Instrução Normativa 15/2013 Ficam Embargadas a partir desta data e hora as atividades de venda de lotes, construções e obras de infraestrutura no loteamento (Prefeitura Comunitaria Pescador II, Zona Rural do municipio de San… Ver mais