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Auto de Infração nº 9167558 - Infração referente a Qualidade Ambiental em Acaraú - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007102886201747 em 18/11/2017 , na localidade de Acaraú - CE , tendo como pessoa interessada Francisco Flavio De Miranda , com área embargada de 0,0190 ha , sendo a infração "Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII,VIII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII,VIII 74 FICA EMBARGADA INSTALAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA BARRACA EM AREA DE MANGUE. Ver mais