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Termo de Apreensão e Depósito nº 348664 - Infração Ambiental em Beberibe - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007004018200488 em 24/09/2004 , na localidade de Beberibe - CE , tendo como pessoa interessada Fazenda Massaranduba S/A , com área embargada de 3,1549 ha . Fica embargada a exploração de extração de pisarra, haja vista que não existe licenciamento dos órgãos ambientais e estar situada em área de preservação permanente, de acordo com os artigos 44 Lei 9.605/98 Art. 80 Dec. 3179/99 e Art. 2º/3º Lei 4.771/95. Conforme Processo Nº 3831/04. Ver mais