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Auto de Infração nº 604564.0 - Infração Ambiental em Cascavel - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007003147200882 em 12/12/2008 , na localidade de Cascavel - CE , tendo como pessoa interessada B N S Frios Ltda , com área embargada de 0,1562 ha , sendo a infração "Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida." (...). Evitar novas intervenções, tais como construções na área estipulada pela constituição do Estado do Ceará, como faixa livre, faixa de 33 metros a partir da maior mare local. Ver mais