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Auto de Infração nº 9145153 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Acaraú - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002997201835 em 03/09/2018 , na localidade de Acaraú - CE , tendo como pessoa interessada Manoel Ozion Rocha , com área embargada de 0,6063 ha , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II VII Decreto Federal 6514/08 3 II VII 66 I Fica embargada a construção de um tanque de engorda de camarões, com área de 0,56 hectares na localidade de praia das arpoeiras/Acaraú-CE, ate que seja regularizado junto ao orgão ambiental competente, o IBAMA deve tomar … Ver mais