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Auto de Infração nº 343845.0 - Infração Ambiental em Várzea Alegre - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002725200863 em 06/11/2008 , na localidade de Várzea Alegre - CE , tendo como pessoa interessada Municipio De Varzea Alegre , com área embargada de 1,5710 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). FICA EMBARGADA A OBRA DE ATERRAMENTO NA LAGOA DE SÃO RAIMUNDO NONATO,EM UMA AREA DE 1,5687 HA EM APP ATE A LEGALIZAÇÃO PELO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.EMBARGO COM BASE NO LAUDO TECNICO 004/2008-PROC 232/2008 Ver mais