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Auto de Infração nº 9153458 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Acaraú - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002693201959 em 17/07/2019 , na localidade de Acaraú - CE , tendo como pessoa interessada Alini Aquicultura E Construções Ltda Me , com área embargada de 5,8223 ha , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66. Fica embargado a atividade de carcinicultura, até que apresente licença válida emitida pelo orgão ambiental competente. Ver mais