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Auto de Infração nº 9092653.0 - Infração de pesca(Não Classificada-Móvel) em Aracati - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002559201443 em 02/12/2014 , na localidade de Aracati - CE , tendo como pessoa interessada Jose Hildeberto De Freitas , com área embargada de 0,4261 ha , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 p.único, I Const. Federal 1988 225. Fica Embargada toda e qualquer atividade Agropastoril ou obra na área de 0,39 hectares objeto do auto de infração de n° 9092653. ate deliberação. Ver mais