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Auto de Infração nº 9187572 - Infração de pesca(Não Classificada-Móvel) em Acaraú - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002460201956 em 17/06/2019 , na localidade de Acaraú - CE , tendo como pessoa interessada Flavio Roberto Da Costa , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada toda e qualquer atividade pesqueira utilizando a embarcação ESTRELA MATUTINA de inscrição na capitania dos portos de n 163.004.093-2. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 35 II Ver mais