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Termo de Apreensão e Depósito nº 782763 - Infração Ambiental em Caucaia - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002416201865 em 10/08/2018 , na localidade de Caucaia - CE , tendo como pessoa interessada Francisco Cristiano Alves De Brito , com área embargada de 0,4739 ha . Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 45 Portaria 734/2017 MJ FICA EMBARGADA A AREA DE 0,23,8 HACTARES, EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS MARGENS DO RIO CEÁRA, LOCALIDADE DE CAPUEIRAS. Ver mais