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Auto de Infração nº 692794.0 - Infração Ambiental em Aquiraz - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007001962201293 em 19/09/2012 , na localidade de Aquiraz - CE , tendo como pessoa interessada Prefeitura Municipal De Aquiraz , com área embargada de 2,9644 ha , sendo a infração "Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida." (...). Fica embargada uma área de 2,74 ha., aonde se encontra casas construidas na APP. Ver mais