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Auto de Infração nº 9217519 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Jaguaruana - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007001590201891 em 25/05/2018 , na localidade de Jaguaruana - CE , tendo como pessoa interessada Antonio Cezar Sampaio Ferreira , com área embargada de 6,3472 ha , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 I FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EM UMA AREA DE 6,347 Há, NAS COORDENADAS GEOGRÁFICA DE CENTROIDE 04°505254 S 37°520966 W, CONFORME CARTA EM ANEXO, FICANDO AUTORIZADO A DESPESCAR ATÉ A DATA DE 25 DE AGOSTO DE 20… Ver mais