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Auto de Infração nº 9167614 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Jaguaruana - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007001585201888 em 23/05/2018 , na localidade de Jaguaruana - CE , tendo como pessoa interessada Moreira E Rebouças Carcinicultura - Me , com área embargada de 7,1076 ha , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 I FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EM UMA AREA DE 7,1087 Ha, NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DE CENTROIDE 4°521608 S 37°5009,19, CONFORME CARTA EM ANEXO, FICANDO AUTORIZADO A DESPESCAR ATÉ A DATA DE 23 DE AGOSTO DE 20… Ver mais