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Auto de Infração nº 9171733 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Jaguaruana - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007001377201889 em 25/05/2018 , na localidade de Jaguaruana - CE , tendo como pessoa interessada Fazenda Rocha - Eireli - Me , com área embargada de 7,8282 ha , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Fica embargada atividade de carcinicultura numa area de 7,82ha nas coordenadas acima conforme carta anexa. Permitindo a utilização da mesma ate 90 dias para despesca apartir desta data. Ver mais